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Tag: Art 441
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O que diz o artigo 395 CPP?
Qual a diferença entre furto qualificado por fraude e estelionato?
O que justifica dar publicidade dos atos da Administração Pública?
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Para que a reconvenção seja cabível neste caso deve haver conexão com a ação principal ou com o fundamento da defesa?
Aplica-se a técnica de ampliação do colegiado ao julgamento do incidente de assunção de competência.
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Não cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre
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Que não realizaram o tratamento de dados pessoais que lhes é atribuído?
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O que acontece após o saneamento do processo?
Qual o valor da multa do artigo 477?
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Quais ações do governo tem o objetivo de cumprir os objetivos fundamentais descritos no artigo 3?
São condutas que incumbe ao Poder Público para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente?
Qual o recurso cabível contra decisão que indefere a petição inicial e extingue o feito sem resolução do mérito?
Quando forem aplicadas penas restritivas de direitos o condenado cumprirá simultaneamente as que forem compatíveis entre si e sucessivamente as demais?
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Pode converter pena restritiva de direito em privativa de liberdade?
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Quais os requisitos para a configuração do vício oculto?
Quais são os direitos do trabalhador previsto no artigo 7º da Constituição Federal?
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Quais são os requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial?
Como deve ser interpretado o termo legislação no contexto do art 96 do CTN?
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Quem deve se submeter aos princípios do art 37 da Constituição Federal?
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É cabível a interposição de recurso em sentido estrito contra despacho decisão ou sentença?
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Quais são as causas de suspensão do crédito tributário de acordo com o CTN?
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Em quais hipóteses a audiência de conciliação e mediação não ocorrerá?
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Em quais hipóteses a audiência de conciliação ou mediação será designada?
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Acerca do instituto do casamento o Código Civil de 2002 impede o matrimônio entre
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Quando o juiz poderá dispensar a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC?
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O que diz o artigo 149 do Código Penal Brasileiro sobre o trabalho escravo?
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Quais são as principais garantias presentes no art 5º da Constituição?
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Qual a importância dos princípios do Direito Ambiental para a proteção ao meio ambiente no Brasil?
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